Bruno Pacheco – Da Redação O Login da Notícia
ITACOATIARA (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou nesta quinta-feira, 20, que a prefeitura de Itacoatiara (a 270 quilômetros de Manaus) suspenda o pagamento de R$ 16 milhões referentes ao contrato nº 034/2023, celebrado pelo Executivo municipal para manutenção de secretarias, que está sendo alvo de investigação pela Corte de Contas. A decisão é do conselheiro-relator Josué Neto e tem caráter monocrático.
A representação foi do vereador Arnoud Lucas (PV), que aponta possíveis irregularidades, indícios de direcionamento, superfaturamento, além de falta de transparência. Na decisão, o TCE-AM afirma que a prefeitura de Itacoatiara dificultou o trabalho fiscalizador da Corte ao não enviar cópia do procedimento licitatório, não comprovando a legalidade da contratação. Ao acatar o pedido, o Tribunal considerou o receio de grave lesão ao erário e ao interesse público, dado o valor milionário.
“Este Relator entende que os requisitos necessários para a concessão de medida cautelar foram devidamente preenchidos, pois, aliado à plausibilidade do direito invocado, também entendo presente o perigo da demora, ante ao fundado receio de grave lesão ao erário e ao interesse público, dado ao vultoso valor dispendido na contratação, qual seja: R$ 16.537.462,88”, diz trecho da decisão monocrática.
Ainda no documento, o Tribunal de Contas pontua que a prefeitura de Itacoatiara não atendeu aos princípios de publicidade e transparência na condução do pregão presencial nº 016/2023 – CGLMI, uma vez que deixou de divulgar o procedimento licitatório e o contrato, inclusive, no portal da transparência do município, que não funciona totalmente.
Entenda
Na representação, o vereador Arnoud Lucas que algumas repartições públicas citadas no extrato do termo de contrato não estariam ativas, não disporiam de edifício próprio e/ou não comporiam a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Itacoatiara. No documento, o parlamentar cita ainda a precariedade em áreas essenciais de saúde no município, com falta de médicos especialistas, psicólogos, enfermeiros, por exemplo, de educação e de infraestrutura urbana.
O vereador denuncia ainda que o Portal da Transparência do Município de Itacoatiara está desatualizado e não dispõe de informações legais necessárias, como licitações e contratos, em contrariedade ao princípio da publicidade. Arnoud Lucas cita, ainda, a suspeita de direcionamento de licitações para a empresa SR. Engenharia, que tem como proprietário Alan Reding, irmão do advogado e amigo do prefeito de Itacoatiara, Caio Reding.
Como justificativa, a prefeitura de Itacoatiara informou ao TCE-AM que publicou uma errata do Extrato no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas (DOM), excluindo as unidades que não fazem parte da estrutura administrativa. Já a SR. Engenharia apresentou manifestação e disse que “inexistem os requisitos para concessão da tutela cautelar”.
Investigação
A contratação de R$ 16 milhões virou alvo de investigação TCE-AM em junho deste ano, que apura irregularidades e as denúncias do vereador Arnoud Lucas, como a existência de secretarias e uma subprefeitura fantasmas. A investigação tem como relator o conselheiro Josué Neto.
Confira a decisão monocrática:
