PGR aponta falta de provas e encerra pedido para investigar Moraes e esposa

Procurador-geral da República afirma que não há indícios mínimos para abrir investigação contra Moraes (Antônio Augusto/STF) Da Redação – Portal O Login da Notícia O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar o pedido para investigar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moares e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moares, no caso do Banco Master. O despacho foi publicado no último sábado (27). O pedido de investigação foi feito pelo advogado Enio Martins Murad. Na representação, ele cita que, conforme divulgado pela mídia, Moraes teria mantido interlocução com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em favor de interesses privados do Banco Master. O advogado aponta, ainda, que a esposa do ministro mantinha contrato de serviços advocatícios com o banco para a defesa dos interesses da instituição financeira. Por fim, Murad suscita a prática dos crimes de tráfico de influência e de advocacia administrativa, além de violação aos princípios da administração pública. Falta de lastro Ao arquivar o pedido de investigação, Gonet cita “absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a acusação formulada”. “Veículos de imprensa não apresentaram elementos concretos ou indícios materiais que corroborem a tese de intimidação, permanecendo a narrativa no campo das suposições”, argumenta. Acrescenta que “a própria natureza da narrativa jornalística, ademais, impõe limitações intransponíveis à persecução estatal. O sigilo da fonte, garantia fundamental insculpida no texto constitucional, impede que a apuração avance sobre o detalhamento de relatos fornecidos por interlocutores anônimos, os quais constituem o único alicerce da notícia”, completou. Ainda segundo o procurador-geral, no que diz respeito ao contrato mencionado entre Viviane e o Banco Master, não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique intervenção. “Os relatos apresentados, portanto, são desprovidos de elementos informativos mínimos capazes de indicar a materialidade de ilícitos cíveis, penais ou administrativos”. “A representação fundamenta-se estritamente em matérias jornalísticas – fontes secundárias destituídas de confirmação probatória autônoma – e carece de diligências prévias que lhes confiram consistência jurídica”, concluiu Gonet. Manifestação Na última terça-feira (23), Moraes afirmou que as reuniões que teve com Galípolo foram realizadas para tratar exclusivamente da Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra o magistrado. A manifestação do ministro foi divulgada um dia após o jornal O Globo divulgar reportagem na qual afirma que Moraes teria defendido a aprovação da compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB), instituição financeira pública ligada ao Governo do Distrito Federal, durante reuniões com Galípolo. As reuniões teriam ocorrido antes da decisão do Banco Central, que, no mês passado, decretou a liquidação do Master por suspeitas de fraude. A investigação também levou à prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do banco. Dias depois, Vorcaro foi beneficiado por um habeas corpus concedido pela Justiça Federal, e responde às acusações em liberdade. Antes da liquidação determinada pelo BC, o escritório de advocacia Barci de Moraes prestou serviços ao Banco Master. (*) Com informações da Agência Brasil

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Em posse histórica, Yara Amazônia Lins assume terceiro mandato e consolida trajetória pioneira no TCE-AM

A recondução marca um momento histórico para o Tribunal. Yara Lins Lins se torna a primeira conselheira a ser reeleita para a presidência Da Redação – Portal O Login da Notícia A conselheira Yara Amazônia Lins tomou posse, nesta segunda-feira, 1º, para um terceiro mandato histórico na presidência do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), durante solenidade que reuniu mais de 800 pessoas no auditório da Corte e teve transmissão ao vivo para salas especiais na Escola de Contas Públicas, além das plataformas digitais da instituição. A recondução marca um momento histórico para o Tribunal. Yara Amazônia Lins se torna a primeira conselheira a ser reeleita para a presidência, consolidando uma trajetória de meio século de atuação na Corte. Durante o discurso de posse, Yara Lins destacou a emoção de ser reconduzida ao cargo e agradeceu ao colegiado pela confiança renovada. “Recebo com profunda honra e humildade a recondução ao cargo de presidente desta Casa e agradeço, de coração, a confiança que novamente depositam em mim. Assumo esta missão com humildade, mas também com coragem e senso de responsabilidade, pedindo o apoio de todos para seguirmos construindo um Tribunal íntegro e comprometido com aqueles a quem servimos”, afirmou. A cerimônia também oficializou o novo corpo diretivo para o biênio 2026–2027. O conselheiro Josué Cláudio Neto assumirá a vice-presidência; Luis Fabian Barbosa ficará à frente da Corregedoria-Geral; Mario de Mello continuará como Ouvidor; e o conselheiro Júlio Pinheiro seguirá na coordenação da Escola de Contas Públicas (ECP). A definição dos presidentes das Câmaras será anunciada na primeira sessão plenária de 2026. A solenidade contou com autoridades dos três poderes, entre elas o governador Wilson Lima, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Cidade, o vice-governador Tadeu de Souza, o prefeito de Manaus David Almeida, representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Ministério Público de Contas e parlamentares estaduais e federais. Em seu pronunciamento, o governador Wilson Lima destacou a relevância institucional do momento. Para ele, a nova posse reafirma não apenas a liderança de Yara Lins, mas também o fortalecimento da representatividade feminina no serviço público. “Presidente Yara Lins, é uma satisfação participar de um momento tão singular na história do nosso Estado, em que uma mulher, pela terceira vez, assume a presidência de um tribunal tão importante. A posse da senhora tem um simbolismo muito maior, porque representa uma conquista histórica das mulheres e o reconhecimento de uma trajetória de luta e de conquista de espaços de poder. A sua recondução não se deve apenas ao fato de ser mulher, mas à confiança dos seus pares e aos resultados que a senhora tem apresentado no comando deste Tribunal”, disse. Homenagem dos conselheiros O conselheiro Júlio Pinheiro fez a saudação em nome dos membros da Corte, destacando o simbolismo dos 50 anos de atuação da conselheira e o impacto de sua trajetória no fortalecimento institucional. “A Escola de Contas nasceu de um sonho que iniciamos em 2010, e que se fortaleceu graças ao apoio das gestões que vieram depois. Ver a conselheira Yara assumir novamente a presidência nos dá confiança de que continuaremos avançando em modernização, qualificação e diálogo com a sociedade”, afirmou. O vice-presidente eleito, conselheiro Josué Cláudio Neto, também reforçou a confiança no novo mandato. Para ele, a experiência acumulada pela conselheira será determinante no próximo biênio. “A presidente Yara lidera um Tribunal mais moderno e próximo da sociedade. Estarei ao lado dela para fortalecer as ações que tornam o TCE-AM mais eficiente e mais presente onde o controle é necessário”, disse. O ouvidor-geral, conselheiro Mario de Mello, destacou a importância da continuidade da gestão. “A presidente Yara conduziu um trabalho brilhante, especialmente no fortalecimento da participação social. A Ouvidoria tem orgulho de integrar essa construção”, afirmou. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Barroso, também prestou homenagem institucional. Ele ressaltou que a recondução da conselheira representa “mérito e merecimento”, destacando sua experiência e compromisso com a celeridade e a transparência. “Sua trajetória dá segurança ao controle externo e atende às expectativas da sociedade e dos jurisdicionados”, concluiu. 50 anos de TCE-AM A posse ocorre em um momento simbólico para a conselheira, que completa 50 anos de atuação no Tribunal de Contas do Amazonas. A trajetória teve início em 1975, quando ingressou como taquígrafa, aos 18 anos. Desde então, passou por funções técnicas e administrativas, foi secretária-geral, Auditora-Adjunta em 1989, Auditora em 2002 e, em 2014, tomou posse como conselheira, assumindo posteriormente a presidência da Corte em 2018 e novamente em 2024. Ao celebrar o marco, o corregedor-geral eleito, conselheiro Luis Fabian Barbosa, ressaltou a dimensão histórica da carreira da presidente. Para ele, os 50 anos representam “uma vida dedicada à transparência, à fiscalização e ao serviço público”. Fabian relembrou o início da trajetória de Yara Lins na Corte, destacando que “a jovem taquígrafa de 1975 lançou as bases de uma jornada que se consolidou em técnica, liderança e referência institucional”. Ele afirmou ainda que a carreira da conselheira demonstra “mérito e vocação pública que se traduziram em contribuições essenciais ao fortalecimento do Tribunal”. A presidente também fez um breve balanço das conquistas do biênio atual, lembrando avanços como a digitalização maciça de documentos, o uso de inteligência artificial, a expansão da Blitz TCE, o fortalecimento da teleauditoria, as ações de sustentabilidade e o reconhecimento nacional da Ouvidoria da Mulher. “Foram anos intensos e transformadores, que mostraram a união e a vitalidade do nosso corpo técnico”, afirmou. Em sua fala, Yara Amazônia Lins projetou as bases da nova fase que se inicia no Tribunal, reafirmando o compromisso com a modernização, a valorização dos servidores e o fortalecimento da atuação pedagógica do controle externo. “Administrar é servir. A maior virtude de quem lidera não é mandar, mas construir, com cada servidor, um Tribunal íntegro, eficiente e comprometido com o interesse público”, disse. A presidente encerrou desejando que o TCE-AM siga guiado pelos princípios da ética, transparência e responsabilidade. “Que Deus continue iluminando nossos passos e que possamos honrar, com firmeza e serenidade, a confiança que hoje

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Bolsonaro é condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão

Ex-presidente terá que cumprir pena em regime fechado (Tânia Rego/Agência Brasil) Da Redação – Portal O Login da Notícia A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11) o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado.A pena foi definida após o colegiado entrar na fase de fase da dosimetria das penas depois da condenação dos oito réus da trama golpista. Mais cedo, por 4 votos a 1, o colegiado condenou os acusados pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Apesar da definição do tempo da condenação, Bolsonaro e os demais réus não vão ser presos imediatamente. Eles ainda podem recorrer da decisão e tentar reverter as condenações. Somente se os eventuais recursos forem rejeitados, a prisão poderá ser efetivada.Além disso, os condenados não devem ficar em presídios comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O Núcleo 1 tem quatro militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição. São eles: Alexandre Ramagem foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Deputado federal em exercício, ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e respondia somente a três dos cinco crimes imputados pela PGR. Fonte: Agência Brasil

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Por unanimidade, ministros do STF votam por tornar Bolsonaro réu por tentativa de golpe de Estado

A decisão ocorre no âmbito da investigação sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 (Reprodução/TV Justiça) Da Redação – Portal O Login da Notícia Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitaram, nesta quarta-feira (26), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e transformaram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados em réus pelo crime de tentativa de golpe de Estado. A decisão ocorre no âmbito da investigação sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi o primeiro a votar e acolheu os argumentos da PGR. Durante sua manifestação, ele afirmou que não há dúvidas de que Bolsonaro tinha conhecimento da minuta golpista e rebateu alegações de que os atos do 8 de janeiro teriam sido pacíficos. “Nós tivemos aqui servidores, nossos policiais feridos gravemente. É um absurdo pessoas dizerem que não houve violência, agressão, materialidade”, declarou Moraes. O ministro ainda reforçou que os ataques às sedes dos Três Poderes não foram um evento inofensivo. “Não houve um ‘domingo no parque’, não foi um passeio no parque, porque absolutamente ninguém que lá estava, estava passeando”, completou. Os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, seguiram o voto do relator, consolidando a decisão unânime. Com a aceitação da denúncia, Bolsonaro e os demais acusados passam oficialmente à condição de réus e responderão judicialmente pela tentativa de subverter a ordem democrática. O processo segue agora para a fase de instrução, na qual as provas serão analisadas e testemunhas poderão ser ouvidas.

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Vereadora Nilda Abrahim tem mandato cassado por ser cunhada do prefeito de Itacoatiara

A decisão foi tomada após a análise de um recurso interposto pelo Partido Progressista (PP). A medida cabe recurso (Reprodução/Instagram) Da Redação – Portal O Login da Notícia O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) cassou, nesta segunda-feira (24), o mandato da vereadora Nilda Abrahim (Republicanos), eleita em Itacoatiara nas eleições de 2024. A decisão foi tomada após a análise de um recurso interposto pelo Partido Progressista (PP), que alegou que a candidatura de Nilda violava a regra de inelegibilidade estabelecida pela Constituição Federal, que proíbe candidatos parentes de gestores municipais de se elegerem dentro da área de jurisdição do titular do mandato. Nilda Abrahim, que é cunhada do prefeito de Itacoatiara, Mário Abrahim (Republicanos), foi eleita para o cargo de vereadora pela primeira vez em 2024. A Constituição Federal estabelece que são inelegíveis, para cargos eletivos, parentes até o segundo grau de prefeitos e governadores, salvo em casos de reeleição. O tribunal entendeu que, como Nilda não estava em cargo de reeleição, sua candidatura violou a lei e, portanto, decidiu pela cassação de seu mandato. Durante a sessão, a desembargadora Nélia Caminha, relatora do caso, destacou que a inelegibilidade deve ser analisada no momento do registro da candidatura. A defesa de Nilda, representada pelo advogado Iuri Albuquerque Gonçalves, argumentou que a vereadora construiu sua trajetória política de forma independente e que sua eleição foi legítima, sem qualquer vínculo direto com o prefeito. No entanto, o tribunal rejeitou esse argumento, afirmando que a Constituição não faz exceções nesse tipo de situação. O procurador regional eleitoral, Ednilson da Costa Barreira, também reforçou que, apesar de Nilda ter exercido uma suplência durante a legislatura anterior, isso não lhe conferiu a titularidade do cargo e, por isso, a inelegibilidade se aplicava ao seu caso. A decisão do TRE-AM pode ser contestada por meio de recurso, e a sentença será publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

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