Projeto de lei que modifica as regras de licenciamento ambiental é aprovado pela Câmara dos Deputados. Proposta segue para sanção. (Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)
Da Redação – Portal O Login da Notícia
BRASÍLIA – Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui um novo modelo de licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que ficou conhecido como “PL da Devastação”, levou seis votos favoráveis de parlamentares do Amazonas. Com 267 votos a favor e 116 contra, o texto-base foi seguido pela redação final, aprovada por 231 votos a 87, e agora aguarda sanção presidencial.
Dos oito parlamentares federais do estado, seis votaram a favor do texto-base: Adail Filho (Republicanos), Sidney Leite (PSD), Átila Lins (PSD), Fausto Jr. (União Brasil), Capitão Alberto Neto (PL) e Silas Câmara (Republicanos). Amom Mandel (Cidadania) foi o único voto contrário. Pauderney Avelino (União Brasil) não participou da votação.
O projeto, que foi originado na Câmara em 2004 e já havia passado pelo Senado, enfrenta forte oposição do Ministério do Meio Ambiente. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), expressou seu descontentamento e orientou a bancada contra a proposta. “Não entendo isso como sendo o fim do mundo. O Parlamento é democrático”, declarou.
Principais Pontos do Projeto
- Mineração e Conama: O projeto retira a prevalência das normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para licenciamentos de atividades minerárias de grande porte.
- Licença Ambiental Especial (LAE): Institui um procedimento simplificado para a obtenção de licenças para projetos específicos, priorizando a emissão de anuências.
- Licença Ambiental por Compromisso (LAC): Nacionaliza a LAC, permitindo que atividades de pequeno e médio porte com baixo potencial poluidor sejam avaliadas de forma simplificada.
- Licença Ambiental Única (LAU): Cria uma modalidade única para atestar a viabilidade de instalação, operação e desativação de atividades.
- Renovação Automática de Licença: Permite a renovação automática de licenças para empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor, desde que atendidas certas exigências.
- Dispensa de Licenciamento: Exclui do licenciamento atividades agropecuárias e obras de saneamento até que sejam atingidas as metas de universalização.
- Prazos para Licenciamento: Estabelece prazos específicos para órgãos ambientais realizarem licenciamentos, visando acelerar processos.
- Aumento de Penas: Aumenta a pena para operações sem licença, passando de detenção de um a seis meses para seis meses a dois anos ou multa.
- Ações Imediatas a Desastres: Derruba artigo que permitia ações imediatas em situações de emergência sem licenciamento ambiental.
Próximos Passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. A expectativa é de que o presidente Lula exerça seu poder de veto, dado o forte apelo de diversos setores da sociedade civil e ambiental.
