Lei autoriza a contratação de crédito com ou sem garantia da União e prevê abertura de créditos adicionais no orçamento (Foto/Divulgação)
Bruno Pacheco – Portal O Login da Notícia
Itacoatiara (AM) — O prefeito de Itacoatiara, Mário Jorge Bouez Abrahim, sancionou a Lei nº 603/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito de até R$ 50 milhões junto à Caixa Econômica Federal. A medida, publicada nesta sexta-feira, 9, no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas (DOM-AM), destina-se ao financiamento de projetos de infraestrutura e saneamento no município.
O empréstimo será realizado através da linha de financiamento FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), regulamentada pela Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, respeitando também os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A legislação aprovada prevê que o empréstimo poderá ser contratado com ou sem a garantia da União. Caso a operação conte com a garantia federal, o município poderá oferecer como contragarantia receitas constitucionais previstas no artigo 167 da Constituição Federal. Se a contratação ocorrer sem o respaldo da União, a garantia será constituída por receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras fontes previstas na Constituição.
Além de autorizar a tomada do crédito, a nova lei permite que a prefeitura abra créditos adicionais no orçamento para viabilizar os pagamentos das parcelas e encargos do financiamento.
Segundo a publicação, o objetivo da operação é reforçar investimentos em obras e melhorias estruturais para a cidade. O texto, no entanto, não detalha quais projetos específicos serão beneficiados pelos recursos.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
O Login da Notícia entrou em contato com a Prefeitura de Itacoatiara e pediu posicionamento sobre o crédito de R$ 50 milhões.
Em nota, a prefeitura de Itacoatiara esclareceu que o município obteve a autorização legal para realizar operações de financiamento.
Confira a nota na íntegra:
“A Prefeitura de Itacoatiara informa que, em conformidade com a Lei nº 603, de 29 de abril de 2025, o município obteve a autorização legal para realizar operações de financiamento.
Apesar da autorização concedida, a administração municipal esclarece que, até o presente momento, não houve qualquer solicitação formal de contratação de empréstimo por parte do executivo municipal junto a quaisquer instituições bancárias.
A Prefeitura de Itacoatiara reitera seu compromisso com a transparência e informa que qualquer decisão futura referente à contratação de financiamento será comunicada de maneira oficial e detalhada à população e aos órgãos competentes.”
Confira o documento:
