A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itacoatiara contra o município.
Ex-presidente fica impedido de disputar eleições até 2030
Ministros continuam votação nesta sexta-feira
Da Redação – Portal O Login da Notícia* BRASIL – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma hoje (29) o julgamento que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro por oito anos. A sessão está prevista para começar às 9h. Será a terceira sessão destinada ao julgamento da causa. O tribunal julga a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT. Até o momento, somente o relator da ação, ministro Benedito Gonçalves proferiu seu voto. Na sessão realizada na terça-feira (27), o ministro votou pela condenação de Bolsonaro à inelegibilidade, por entender que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação para difundir informações falsas e desacreditar o sistema de votação. O relator também votou pela absolvição de Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Para o ministro, ele não participou da reunião e não tem relação com os fatos. O julgamento será retomado com a manifestação dos ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes. Caso algum ministro faça pedido de vista para suspender a sessão, o prazo de devolução do processo para julgamento é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subirá para 90 dias. Defesa Na última quinta-feira (22), primeiro dia de julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que a reunião não teve viés eleitoral e foi feita como “contraponto institucional” para sugerir mudanças no sistema eleitoral. De acordo com o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022. Dessa forma, segundo o defensor, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade. 2030 Pela legislação eleitoral, se Bolsonaro se tornar inelegível por oito anos, só poderá voltar a disputar as eleições em 2030. De acordo com a Súmula 69 do TSE, a contagem do prazo começa na data do primeiro turno das eleições de 2022, realizado em 2 de outubro. A inelegibilidade terminará no dia 2 de outubro de 2030, quatro dias antes do primeiro turno, previsto para 6 de outubro. Recurso Após eventual decisão desfavorável, a defesa de Bolsonaro poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e participam do julgamento. Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE. (*) Com informações da Agência Brasil
Da Redação – Portal O Login da Notícia* BRASIL – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira, 27, o julgamento que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão está prevista para começar às 19h. Na última quinta-feira (22), primeiro dia do julgamento, o TSE ouviu os argumentos apresentados pelos advogados do PDT, partido que protocolou a ação, a defesa de Bolsonaro e a acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE). O tribunal julga a conduta do ex-presidente durante reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pela legenda. O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Após o posicionamento do relator, os demais ministros passam a votar na seguinte sequência: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes. Caso algum ministro faça pedido de vista para suspender o julgamento, o prazo para devolução do processo é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subirá para 90 dias. Se for necessária mais uma sessão para julgar o caso, o TSE já reservou a terceira sessão para quinta-feira (29). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil (*) Com informações da Agência Brasil
Bruno Pacheco – Da Redação O Login da Notícia ITACOATIARA (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou o pedido de medida cautelar contra o prefeito Mário Abrahim (PSC), do município de Itacoatiara (a 270 quilômetros de Manaus), para apurar irregularidades em um contrato de R$ 16,5 milhões. A representação foi do vereador Arnoud Lucas (PV), que denuncia a existência de secretarias e uma subprefeitura fantasmas. A investigação tem como relator o conselheiro Josué Neto e foi assinada pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro. No contrato nº 034/2023 firmado pela prefeitura com a empresa SR. Engenharia, que tem por objetivo a execução de serviços de manutenção predial preventiva, o vereador Arnoud Lucas cita quatro repartições mencionadas no documento que, segundo ele, não existem na estrutura administrativa do município, além da subprefeitura de Camaruã. “Não existe nenhuma subprefeitura, tampouco a região de ‘Camaruã’”, afirma o parlamentar, no despacho. As demais repartições denunciadas são: “Secretaria Municipal de Transportes, Secretaria de Governo, Secretarias de Assuntos Comunitários Z. Rural e Secretaria de Fazenda”. O contrato De acordo com o despacho, o contrato tem valor global de R$ 16.537.462,88, com vigência de 365 dias. “O vultuoso valor empregado em manutenções de áreas administrativas, muitas delas inexistentes ou inoperantes, mostra-se totalmente desproporcional, irrazoável e superfaturado, ao analisarmos os inúmeros problemas enfrentados pelo município”, diz trecho do documento. Na representação, o vereador Arnoud Lucas cita, ainda, a suspeita de direcionamento de licitações para a empresa, que tem como proprietário Alan Reding, irmão do advogado e amigo do prefeito de Itacoatiara, Caio Reding. O portal O Login da Notícia entrou em contato com a Prefeitura de Itacoatiara, solicitando um posicionamento quanto à medida cautelar, e aguarda um retorno. Confira o documento:
Duplo homicídio foi em junho de 2022; resultados já alcançados comprovam agilidade do trabalho, que já soma três denúncias
Julgamento que começou há oito anos está na pauta desta quinta
A medida cautelar foi publicada no Diário Oficial Eletrônico após indícios de irregularidade apontados pela Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas.
Tema está sendo julgado no plenário virtual até o fim desta sexta
